O prazo para adequação à legislação terminou no último dia 3 de dezembro e a maioria dos hotéis corre o risco de ser multado, fechado e ter o alvará de funcionamento suspenso pela fiscalização

Você que é gestor ou investidor hoteleiro e está lendo essa matéria deve estar com alta taxa de ocupação para o final de ano e alta estação. Mas, fica a seguinte pergunta: Seu hotel está adequado a Lei de Inclusão 13.146/2015 e ao Decreto 9.296/2018 e Decreto 11.303/2022?

Se não sabe o que significa essa legislação ou ainda não se enquadrou, corre um sério risco de receber uma visita de fiscalização de órgãos da Prefeitura de seu município, sofrer uma pesada multa, ter seu hotel fechado e alvará de funcionamento cassado. Mais do que isso, o Ministério Público vem em socorro às Pessoas Com Deficiência. E o que você vai fazer com seus hóspedes se o hotel for fechado e se encontrar com alta taxa de ocupação e muitas diárias vendidas? E o pior é que não poderá alegar à fiscalização que desconhecia a Lei de Inclusão 13.146, pois ela foi sancionada pela Presidente da República Dilma Roussef no dia 6 de julho de 2015. Ou seja, todos os meios de hospedagem tiveram mais do que tempo suficiente para se adequar à legislação que exige que hotéis construídos até 29/06/2004 deverão ter 10% dos apartamentos adaptados para PCD - Pessoas Com Deficiências. O prazo para se adaptar a Lei terminou no dia 03/12/2024. As sanções em caso de descumprimento das normas de acessibilidade previstas pela legislação brasileira podem envolver diversas medidas, dependendo da gravidade da infração. As principais sanções e consequências incluem multas que são aplicadas pelos órgãos competentes, como as prefeituras, governos estaduais ou o Ministério Público.

Interdição do estabelecimento ou serviço: No caso de infrações graves, como a falta de acessibilidade em locais públicos ou privados de uso coletivo, o estabelecimento pode ser interditado até que as condições adequadas de acessibilidade sejam implementadas.

Responsabilidade civil: Além das multas, o descumprimento pode resultar em ações civis públicas por parte do Ministério Público, com a consequente obrigação de reparação dos danos causados às pessoas com deficiência, inclusive em casos de negligência que resultem em danos físicos ou psicológicos.

Sanções administrativas: Os órgãos de fiscalização podem aplicar outras sanções administrativas, como a suspensão de benefícios fiscais, isenções e outras vantagens relacionadas ao cumprimento das normas de acessibilidade.

Responsabilidade penal: Em casos de recusa deliberada em cumprir as normas de acessibilidade, especialmente quando houver discriminação ou prejuízo direto à saúde e segurança das pessoas com deficiência, pode-se considerar a responsabilidade penal dos responsáveis, com punições como reclusão ou detenção, dependendo do caso.

A acessibilidade na hotelaria é essencial para oferecer uma experiência inclusiva a todos os hóspedes, incluindo aqueles com deficiência ou mobilidade reduzida. Ela envolve a adaptação das instalações, dos serviços e do atendimento, garantindo que todos possam usufruir do espaço com conforto e segurança. Implementar acessibilidade em hotéis não só amplia o público-alvo, atraindo viajantes com deficiência, como também contribui para a reputação e responsabilidade social do estabelecimento. Além de cumprir leis e normas de acessibilidade, essa prática demonstra respeito e acolhimento para todos os hóspedes, promovendo uma experiência positiva e inclusiva para todos.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) objetiva assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. A legislação também abrange o setor hoteleiro, e das modificações e adaptações que os meios de hospedagem deverão observar para dar esse passo tão importante em direção à inclusão. O Decreto 9.296 de 01 de março de 2018, especifica tudo aquilo que um hoteleiro deve observar para atender as imposições da legislação. Após um período de pandemia e uma diminuição nas atividades do segmento, surgiu a publicação do Decreto 11.303 de 22 de dezembro de 2022, prorrogando para o dia 3 de dezembro de 2024 o prazo estipulado para que os meios de hospedagem se adequem às exigências legais.

Elevadores acessíveis são essenciais para os hóspedes com mobilidade reduzida (Foto - Freepik)

Para os empreendimentos já existentes, construídos até 29 de junho de 2004, foi estabelecido o atendimento ao percentual mínimo de 10% de dormitórios acessíveis, na seguinte proporção:

• 5% dos dormitórios, respeitado o mínimo de um, com as seguintes características construtivas e os recursos de acessibilidade:
• Dimensões de acesso, de circulação, de manobra, de alcance e de mobiliário estabelecidas na norma técnica de acessibilidade da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas para dormitórios acessíveis.
• Banheiro que atenda integralmente às especificações estabelecidas na norma técnica de acessibilidade da ABNT.
• Chuveiro equipado com barra deslizante, desviador para ducha manual e controle de fluxo (ducha/chuveiro) na ducha manual, o qual deverá estar sempre posicionado na altura mais baixa quando da chegada do hóspede.
• Condições de circulação, aproximação e alcance de utensílios e instalações estabelecidas na norma técnica de acessibilidade da ABNT, quando houver cozinha ou similar na unidade.
• Olhos-mágicos instalados nas portas nas alturas de 120 e 160 centímetros.
• Sistema magnético de tranca das portas dos dormitórios que permita autonomia ao hóspede com deficiência visual, surdo ou surdo-cego, além de informações em relevo, ranhuras ou cortes nos escaninhos de leitura e nos cartões magnéticos.
• Campainha (batidas na porta) sonora e luminosa intermitente (flash) na cor amarela.
• Sinalização de emergência, para os casos de incêndio ou perigo, sonora e luminosa intermitente (flash) na cor vermelha.
• Aparelho de televisão com dispositivos receptores de legenda oculta e de áudio secundário.
• Telefone com tipologia ampliada e com amplificador de sinal.

Para 5% dos demais dormitórios:

• Vão de passagem livre mínimo de 80 centímetros para a porta da unidade e para a porta do banheiro.
• Barra de apoio no box do chuveiro.
• Chuveiro equipado com barra deslizante, desviador para ducha manual e controle de fluxo (ducha/chuveiro) na ducha manual, o qual deverá estar sempre posicionado na altura mais baixa quando da chegada do hóspede.
• Olhos-mágicos instalados nas portas nas alturas de 120 e 160 centímetros. Campainha (batidas na porta) sonora e luminosa intermitente (flash) na cor amarela.
• Sistema magnético de tranca das portas dos dormitórios que permita autonomia ao hóspede com deficiência visual, surdo ou surdo-cego, além de informações em relevo, ranhuras ou cortes nos escaninhos de leitura e nos cartões magnéticos.
• Sinalização de emergência, para os casos de incêndio ou perigo, sonora e luminosa intermitente (flash) na cor vermelha.
• Aparelho de televisão com dispositivos receptores de legenda oculta e de áudio secundário, quando o dormitório disponibilizar esse tipo de aparelho.
• Telefone com tipologia ampliada e com amplificador de sinal, quando o dormitório disponibilizar esse tipo de aparelho.

Quando solicitados pelo hóspede, as seguintes ajudas técnicas e os recursos de acessibilidade:

• Cadeiras de rodas.
• Cadeiras adaptadas para banho.
• Materiais de higiene identificados em braile e embalagens em formatos diferentes.
• Materiais impressos disponíveis em formato digital, braile, fonte ampliada com contraste, a exemplo de formulários impressos, informações sobre facilidades e serviços oferecidos dentre outros, feitos sob demanda.
• Cardápio em braile e fonte ampliada com contraste.
• Relógio despertador/alarme vibratório.
• Dispositivos móveis com chamada em vídeo e mensagem disponibilizados nas áreas comuns do estabelecimento ou aplicativo de comunicação criado nos termos estabelecidos no Título IV da Resolução nº 667, de 30 de maio de 2016, da Anatel, que aprova o Regulamento Geral de Acessibilidade em Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo.

Vale lembrar que a fiscalização é atribuição de cada município, por meio do seu órgão responsável pela emissão do alvará de funcionamento do respectivo estabelecimento. A falta de cumprimento da legislação poderá acarretar em multa para os empreendimentos de Hospedagem e até mesmo lacração das portas.

Os hotéis precisam oferecer acessibilidade para as pessoas com deficiência visual (Foto - Pexels -Tima Miroshnichenko)

Projetos alternativas

Há um Projeto de Lei (PL 230/2019) em tramitação no Congresso Nacional, que versa sobre alternativa para empreendimentos que tenham alguma impossibilidade de ordem técnica de atender às normas de acessibilidade. Essa inviabilidade de proceder às adaptações legalmente impostas deverá ser comprovada mediante laudo técnico, o qual atestará que essas modificações gerariam um risco estrutural da edificação. Assim, diante da comprovada impossibilidade de realização das adaptações, como alternativa, os meios de hospedagem poderão oferecer 10% de desconto no valor da diária para pessoas com deficiência e divulgar essa opção publicamente.

Para o cadeirante Ricardo Shimosakai, Consultor Especialista em Acessibilidade e Inclusão, todos têm condições de se adaptarem às exigências legais do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Decreto 11.303 de 22 de dezembro de 2022, exceto casos muito específicos. Mas ele lembra que ter condições é diferente que estar disposto a realizar. “Às vezes a impressão da impossibilidade da realização é por falta de conhecimento técnico, mas para isso é possível contratar um profissional experiente”, afirma. Ele complementa informando que o Brasil sempre evoluiu na questão da acessibilidade, nunca ficou estacionado ou regrediu. “Porém isso não quer dizer que tem resultados satisfatórios, a não ser por iniciativas pontuais, de uma questão que deveria ser ampla. Poderia e deveria estar muito melhor. Se somente as leis existentes fossem cumpridas, o Brasil poderia ser considerado como um dos melhores destinos para ser visitado, ou para morar”, finalizou Shimosakai.

Ricardo Shimosakai: “A falta de um banheiro acessível é um dos maiores fatores de desistência por parte de hóspedes com deficiência física” (Foto - Divulgação)

De acordo com Trícia Neves, Sócia-diretora da Mapie, a maioria dos hotéis, resorts e pousadas no Brasil enfrenta desafios significativos para se adaptar completamente às exigências legais relacionadas à acessibilidade. “Embora grandes redes hoteleiras e empreendimentos de luxo estejam mais preparados, muitos estabelecimentos, especialmente pequenos hotéis e pousadas, encontram dificuldades devido a restrições financeiras, falta de conhecimento técnico e limitações estruturais, especialmente em edifícios antigos. No entanto, a adaptação não é impossível e pode ser feita gradualmente com planejamento adequado”, salientou Trícia.

Sobre as maiores dificuldades para que os empreendimentos hoteleiros se adequem e melhorem as suas estruturas em termos de acessibilidade, o Especialista conta que “a maior dificuldade é conhecimento sobre o assunto, e a solução está na contratação de profissionais experientes para passar orientação. E por conta disso, da negligência desses fatos, a grande maioria dos hotéis, resorts e pousadas apresentam falhas ou erros”. Já Trícia Neves entende que em alguns empreendimentos há limitações estruturais, o que dificulta a instalação de rampas, elevadores e outros itens de acessibilidade. “Algumas dessas adaptações exigem investimentos significativos, como reformas de banheiros, instalação de rampas, plataformas elevatórias e aquisições de equipamentos específicos”, conta. Para ela, outro ponto que pode dificultar é a gestão, pois, para alguns gestores, a acessibilidade ainda não é vista como prioridade em relação a outros investimentos. “Além da falta de conhecimento de alguns empreendedores sobre as normas e especificações legais, o que pode levar a erros ou soluções inadequadas”, afirma. “Por fim, há um desafio de capacitação dos times, que é um trabalho contínuo de criação de consciência e entendimento das necessidades das pessoas com deficiência”, diz.

Quando falamos dos maiores desafios, em termos de serviços e estrutura, que um hóspede com alguma deficiência e/ou mobilidade reduzida encontra quando se hospeda num estabelecimento hoteleiro, Ricardo ressalta que essas pessoas não são iguais, e nem suas necessidades, e portanto, os desafios podem ser diferentes mesmo estando num mesmo ambiente, por isso é preciso estar preparado para atender a uma variedade de necessidades. “Mas um local crítico que considero é o banheiro, pois nenhum hóspede quer pedir ajuda na utilização do banheiro, é um lugar muito íntimo, e onde muitos acidentes acontecem, para qualquer tipo de pessoa. Então o banheiro precisa estar impecável, em relação à acessibilidade. E a falta de um banheiro acessível é um dos maiores fatores de desistência por parte de hóspedes com deficiência física. Outro grande desafio é a informação, pois muitos hotéis não possuem informação clara e detalhada da acessibilidade do estabelecimento, e por isso não passam confiança na hora da escolha”, diz. Na visão da Sócia-diretora da Mapie, os maiores desafios passam pela acessibilidade física limitada, escadas sem rampas ou elevadores adaptados, ausência de corredores largos e quartos que não acomodam cadeiras de rodas, que ainda são frequentes. “Muitos estabelecimentos não possuem banheiros adaptados com barras de apoio, espaço para mobilidade ou duchas acessíveis. Outro ponto é a sinalização deficiente, falta de placas em braile, pisos táteis e sinalização visual adequada para pessoas com deficiências visuais ou auditivas”, ela completa. Neves também lembrou a falta de treinamento da equipe, pois muitos colaboradores não estão preparados para atender hóspedes com necessidades especiais, o que pode gerar desconforto ou experiências negativas. “A ausência de cardápios em braile, aplicativos acessíveis ou atendimento com linguagem de sinais também impacta a experiência do hóspede”, conclui.

Shimosakai lembra que a tecnologia é uma grande aliada da acessibilidade, mas não basta por si só. “A tecnologia é uma ferramenta, e precisa ser bem utilizada. Por exemplo, a maioria dos sistemas de reserva online não oferece a possibilidade de reservar quartos com acessibilidade. O hóspede com deficiência é obrigado a entrar em contato diretamente com o hotel para checar informações e fazer a reserva, e isso causa muita rejeição”, ele informa. “O mercado oferece diversas soluções modernas e acessíveis para facilitar a adaptação, alguns exemplos são a tecnologia assistiva, que consiste em dispositivos como aplicativos de tradução em tempo real para Libras, sistemas de controle por voz nos quartos e audiodescrição em dispositivos móveis. Também há consultorias especializadas, empresas focadas em acessibilidade que ajudam a mapear necessidades, adaptar espaços e treinar equipes”, afirma Trícia. Ela comenta ainda que profissionais de arquitetura e design estão cada vez mais preparados para criar espaços bonitos e funcionais para todos, com design inteligente e inclusivo, e que existem equipamentos modulares, rampas portáteis, cadeiras de banho dobráveis e soluções temporárias que podem ser usadas enquanto reformas maiores não são concluídas. Para ela, a adaptação à legislação não é apenas uma obrigação legal, mas também uma oportunidade de diferenciação no mercado hoteleiro. “Investir em acessibilidade melhora a experiência de todos os hóspedes, promove um ambiente inclusivo e amplia a base de clientes. Planejamento, treinamento e parcerias estratégicas são fundamentais para superar os desafios e oferecer hospitalidade de qualidade para todos”, ressalta.

Um quarto acessível é fundamental para o hóspede com deficiência e/ou mobilidade reduzida (Foto - Pexels/Mart Production)

Adequação à legislação

Muitos hotéis no Brasil se vangloriam de seguir compliance internacional, ter uma série de políticas de ESG, certificações Green Building, e de melhor empresa para se trabalhar, mas na porta do hotel ainda tem um degrau para acesso à recepção. Isso não faz a menor diferença para quem não é um PCD – Pessoa Com Deficiência, mas esses degraus impendem acesso a cadeirantes às áreas comuns como piscinas, restaurante e áreas de eventos. E encontrar hoteis acessíveis para entrevistar e citar nessa matéria, foi difícil e vários foram procurados e simplesmente se limitaram a informar que são acessíveis. Mas aqui ressaltamos os que foram procurados pela nossa reportagem e aceitaram conceder a entrevista, como o Hilton São Paulo Morumbi. Ele é um exemplo de hotel que se adequou à Lei 13.146/15 e que realizou uma adequação completa de suas instalações para atender às normas estabelecidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. “Nossa última e, mais recente adequação às normas do estatuto, foi completa. Nosso compromisso com a acessibilidade faz parte de nossos valores e de nossa missão de proporcionar uma experiência inclusiva e de alta qualidade para todos os hóspedes”, afirma Klaus Ziller, Gerente geral do hotel. Muitas das medidas foram readequações de uma estrutura de acessibilidade já existente, deixando a estrutura mais atual e moderna. Entre elas, foi feita a adequação completa de apartamentos acessíveis, incluindo instalação de portas automáticas de acesso ao apartamento, barra de apoio dentro da área de banho e camas com regulagem de elevação, instalação de plataformas elevatórias de acesso em áreas sociais, plataformas de transferência na piscina, elevando a experiência de uso da mesma com segurança e qualidade. “Também fizemos a adequação completa dos elevadores incluindo a adaptação do piso, instalação de espelho completo do piso ao teto, barra de apoio respeitando a altura determinada e botoeiras em altura determinada com botões de sensibilidade tátil, corrimão duplo em 100% das escadas de emergência e sociais, piso tátil em portas de acesso e escadas, criação e adaptação de banheiros acessíveis em todos os andares sociais, reformulação de 100% das placas de identificação em braille e na altura adequada, rampa de acesso ao restaurante Armazem Morumbi e instalação de balcão de atendimento acessível nos Restaurantes, Recepção e Lounge Executivo”, enumera Ziller. Além disso, houve aumento da oferta de apartamentos acessíveis - atualmente, o hotel atende aos pré-requisitos com 10% do inventário de apartamentos acessíveis - para assegurar que os hóspedes com necessidades de acessibilidade tenham plena mobilidade e conforto durante sua estada.

Um dos elevadores acessíveis do Hilton São Paulo Morumbi (Foto - Divulgação)

Outro empreendimento hoteleiro que se adequou à legislação foi o WTC Sheraton São Paulo, que teve um investimento de aproximadamente R$ 1.800.000,00. “Nos adequamos para proporcionar condições de igualdade, ao exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, tanto na acessibilidade, como nas acomodações visando à sua inclusão social”, responde Fernando Guinato, Diretor geral do hotel. Atualmente, são 15 apartamentos acessíveis do inventário total do Sheraton.

A Accor vem trabalhando desde 2016 na divulgação da legislação e conscientização de seus parceiros, investidores e franqueados para que os hotéis se adequem, dentro do plano de investimento de cada hotel. “As equipes técnicas e de operações do Grupo têm prestado assessoria aos Gerentes gerais dos hotéis, auxiliando nas definições de Capex necessário às adequações, conforme a necessidade de cada hotel”, conta Lara Teixeira, SVP de Design & Technical Services Accor Américas na divisão Premium, Midscale & Economy. Dentre as medidas adotadas, os destaques são o apoio técnico especializado, criação de cadernos técnicos para cada marca auxiliando na adaptação às normas, desenvolvimento de quartos modelos PCD, comunicação corporativa e treinamento periódico. O investimento varia de acordo com a marca e a extensão do trabalho a ser realizado. “Temos em torno de 10% do nosso network já adaptado de acordo com o Anexo I e II da Lei Brasileira de Inclusão”, ressalta Lara.

Um dos maiores desafios para o Hilton São Paulo Morumbi foi a reestruturação física, principalmente dos apartamentos, com importante intervenção civil para a adequação aos padrões da norma. Outro desafio foi identificar soluções no mercado junto a fornecedores especializados que estivessem à altura dos padrões de qualidade do hotel. “Um exemplo marcante foi a instalação da plataforma de transferência para acesso à piscina, a primeira do tipo na cidade de São Paulo à época, garantindo acessibilidade total para atividades de lazer dentro do hotel”, conta o Gerente geral. Para ele, houve uma percepção positiva em relação à estrutura completamente adequada do Hilton São Paulo Morumbi, “que nos posicionou melhor para receber hóspedes que valorizam e necessitam de acessibilidade. Isso reflete em uma maior procura por parte de hóspedes com necessidades de acessibilidade, tanto para estadas quanto para visitas aos nossos restaurantes”, diz.

Garantir igualdade de acesso

Ainda segundo Klaus, a legislação de acessibilidade beneficia tanto os hóspedes quanto os hotéis ao garantir igualdade de acesso e conforto para todos. Para os hóspedes, proporciona uma experiência de estada inclusiva e segura, onde podem desfrutar de todas as instalações do hotel sem limitações. “Para os hotéis, a adequação à legislação é uma oportunidade de ampliar o alcance de público e fortalecer a reputação, mostrando um compromisso genuíno com a inclusão e o bem-estar de todos os clientes”, finaliza. “Para estarmos de acordo com as normas, fizemos adaptações nos banheiros e áreas comuns do hotel para que os hóspedes possam circular com maior comodidade e autonomia”, comenta Guinato. De acordo com o Diretor geral do WTC Sheraton São Paulo, para os hotéis, estar em linha com às normas e promover à acessibilidade, demonstra um compromisso com a responsabilidade social e a inclusão. “Em muitos casos, isso pode resultar em maior fidelização e recomendações positivas. Vale ressaltar que a legislação deve se adequar as reais necessidades, no que se refere a demanda existente”, diz. Já para Lara Teixeira, os maiores desafios desta implantação foram os altos custos de adequação, visto que a intervenção nos apartamentos pode ser bastante intensa, envolvendo aspectos civis, de instalação, de mobiliários e de equipamentos. “Além disso, há limitações de espaço, principalmente nos hotéis de categoria econômica devido às dimensões dos quartos. Independente das dificuldades, conseguimos ótimos resultados nas adequações já realizadas. Temos também bons exemplos de apartamentos PCD nos seguimentos Midscale e Premium, onde conseguimos integrar os elementos obrigatórios pela norma, como barras de apoio, no conceito geral da decoração, valorizando o apartamento”, ela afirma. “A legislação permite que coloquemos em prática nossos valores de inclusão social e respeito à diversidade, beneficiando tanto nossos hóspedes quanto nossos colaboradores. Além dos quartos, também adaptamos ambientes para nossas equipes como vestiários e postos de trabalho, promovendo um ambiente de trabalho mais inclusivo e acessível”, completa Teixeira.

Banheiro acessível de uma das suítes do Mercure São Paulo Pinheiros, da Accor (Foto - Divulgação)

Segundo o Grupo Accor, para os hóspedes, a oferta de quartos e áreas comuns adaptadas amplia as possibilidades de viagem para pessoas que antes se sentiam limitadas pela falta de acessibilidade. “Isso não apenas aumenta a satisfação e a inclusão dos hóspedes, mas também melhora as taxas de ocupação, abrindo novas oportunidades de mercado para nossos hotéis”, finaliza a SVP.

Case de sucesso

Outro case de sucesso de acessibilidade no Brasil é a Rede dos Sonhos Hotéis Fazenda em Socorro (SP). “Desde a criação do nosso primeiro hotel, procuramos adaptar nossas instalações e serviços ao critério do Estatuto da Pessoa com Deficiência e aos decretos subsequentes. Embora a conformidade tenha sido feita de forma gradual, procuramos garantir que nossas estruturas atendam aos requisitos necessários para promover a inclusão total. Hoje, temos um trabalho constante de melhoria e adequação, com ações que contemplam tanto a infraestrutura quanto a capacitação de nossa equipe para atender com qualidade e respeito. Também temos um trabalho muito forte de capacitação e adaptação de nossas atividades oferecidas, hoje temos tirolesas acessíveis com até 1 km de extensão, temos atividades como rafting, boia-cross, rapel, cavalgada, totalmente adaptadas para pessoas com deficiência”, diz José Fernandes Franco, Proprietário da rede dos Sonhos.

Além de contar com uma moderna infraestrutura de acessibilidade, as unidades da rede dos Sonhos Hotéis possuem preocupação nas atividades de lazer para as Pessoas Com Deficiência, como cavalgar, por exemplo (Foto - Divulgação)

Segundo ele, no Campo dos Sonhos existem 42 acomodações e 17 são totalmente acessíveis. No Parque dos Sonhos, existem 30 acomodações e 24 são acessíveis. No Terra dos Sonhos são 24 acomodações e 16 são acessíveis e no Colina dos Sonhos, são 44 acomodações e 33 são acessíveis. José Fernandes lembra que: “Todas as nossas atividades de aventura foram adaptadas para que pessoas com deficiência possam participar com segurança e conforto. Desenvolvemos equipamentos exclusivos, como cadeiras adaptadas para tirolesas, rafting e cavalgadas. Além disso, nossas trilhas e espaços de convivência possuem acessos adaptados, permitindo que todos possam vivenciar a natureza de forma plena. Essa preocupação com a acessibilidade reflete nosso compromisso em garantir que ninguém fique de fora, independentemente de suas limitações físicas” ele nos conta.

O Proprietário também conta que foram implementadas diversas melhorias para garantir a acessibilidade em todos os hotéis, como rampas de acesso, banheiros adaptados, sinalização tátil e sonora, além de móveis e espaços amplos que garantem a mobilidade. Também houve investimento na capacitação da equipe para garantir que todos os hóspedes recebam o melhor atendimento possível. “O valor investido foi significativo, mas acreditamos que a acessibilidade não é apenas uma exigência legal, mas uma prioridade para promover a inclusão e o bem-estar de todos. Além disso, investimos no desenvolvimento de vários equipamentos para operação de turismo de aventura acessível, como cadeirinhas especiais para tirolesa e atividades verticais, cadeirinha de rafting, selas adaptadas para passeio a cavalo, entre outros”.

Para os hóspedes, a principal vantagem é a garantia de que terão acesso a uma estrutura adequada e inclusiva, proporcionando uma experiência confortável e inesquecível, independentemente de suas necessidades específicas. “Já para os hotéis, o cumprimento dessa legislação fortalece a imagem institucional, aumenta o alcance do público atendido e demonstra responsabilidade social. Fora isso, a acessibilidade é um diferencial competitivo no mercado turístico, atraindo famílias e grupos que valorizam essa inclusão. Esse é um ciclo positivo, onde todos saem beneficiados: os hóspedes se sentem acolhidos, e os hotéis fortalecem sua reputação como espaços de hospitalidade para todos”, concluiu José Fernandes.

Projeto Novo e Adaptação

Devem ser observadas duas óticas distintas. Quando se trata de um projeto novo é essencial conhecer todas as necessidades e adequar o projeto a layouts acessíveis por meio de materiais, mobiliário e demais acessórios que satisfaçam as necessidades e ao mesmo tempo tornem o ambiente agradável e seguro. Há especialistas no mercado que podem colaborar com o desenvolvimento destes trabalhos, como arquitetos, engenheiros e designers. O hoteleiro pode e deve exigir das “implantadoras” que desenvolvam projetos adequados. Acessibilidade tem hoje o mesmo peso da sustentabilidade.

Já a adaptação de uma edificação existente requer soluções menos elaboradas, mas mais criativas, pois têm que gerar segurança em condições muitas vezes adversas. A necessidade de profissionais experientes na área são ainda mais fundamentais uma vez que cada adaptação é exclusiva e muitas vezes a aplicação de uma solução não é possível em outra instalação.

Seja como for, há soluções para todas as necessidades. Procurar um profissional e pedir um orçamento completo é uma ótima solução. E isto quer dizer que não basta um desenho bonitinho e colorido. Faz-se necessário um memorial técnico do que vai ser aplicado, a quantificação destes materiais e os preços de mercado para referência. Sem estes dados não é possível avaliar e comparar corretamente os trabalhos a serem desenvolvidos. Claro, uma ART – Anotação de Responsabilidade Técnica (fornecida pelos CREA´s) dada pelo profissional é a segurança da contratação de um profissional habilitado e responsável.

Silvana Cambiaghi é responsável pela Design Universal Consultoria, escritório de arquitetura especializado em acessibilidade e sustentabilidade. Ela constatou um aumento na procura do seu escritório pelos hotéis que se encontram operando para tornar apartamentos PCD´s e cumprir a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. “Percebemos no escritório que a procura cresceu muito nos últimos meses, uma vez que a data de cumprimento da legislação se aproximou e muitos hotéis ainda necessitam fazer as adequações. Consequentemente há a necessidade de investimentos, não só nas áreas comuns, mas, na adequação de unidades hoteleiras para torná-las acessíveis”, constata Silvana.

Segundo ela, muitos hóspedes não querem se hospedar em apartamento PCD pois não se identificam com à arquitetura de interiores. Sobre se é possível encontrar apartamentos hoteleiros que trazem ao usuário acessibilidade com estética, beleza e funcionalidade, integradas a identidade visual do hotel e em atendimento as demandas legais e normativas, Silvana acredita que: “A resistência no uso dos apartamentos vem de uma visão equivocada de quem faz o projeto do hotel e de quem contrata. Muitas vezes é contratado apenas um projeto de acessibilidade, sem o projeto de interiores. Os itens de acessibilidade entram como um ‘band-aid’ no apartamento, deixando a unidade, na maioria dos casos, com características hospitalares e não aconchegantes”, ela ressalta. “Já quando há um projeto completo e a acessibilidade é bem resolvida, ela entra como melhoria do espaço e garantia de segurança no uso para todos os hóspedes”, constata Silvana.

Ela lembra que a maioria dos projetos feitos pelo Design Universal estão alinhados ao projeto de design de interiores, incorporando itens de acessibilidade, projetando com os princípios do desenho universal, e com a mesma identidade visual dos demais apartamentos. “Incluímos boxes nos chuveiros e escolhemos louças nos banheiros que não são um ‘copy cole’ da NBR 9050, mas que atenda às suas premissas, podendo ter tampos nos lavatórios e utilizando metais bonitos que atendam às exigências de acessibilidade. Muitas vezes, utilizamos bancos removíveis, ao invés dos bancos articulados presos na parede dentro dos boxes e tratamos bem da declividade para que a água do chuveiro não molhe o restante do banheiro. Estes apartamentos podem ser usados por qualquer pessoa e com a garantia de conforto pelas dimensões adequadas dos ambientes e largura de portas, e segurança, através das barras no box e próximo à bacia sanitária”, informa.

Silvana, que é cadeirante e uma frequente usuária de hotel, nos conta que os problemas mais comuns em termos de acessibilidade no segmento hoteleiro são as portas estreitas, boxes de chuveiro com degraus para a água não sair, banheiros imensos com pequenas pias de louça e sem tampos para pousar escovas e demais acessórios, bacias com abertura frontal, dimensões e alturas erradas, equívocos que muitas vezes inviabilizam o uso. Ainda de acordo com a arquiteta, “a situação que vemos é que muitas vezes são realizadas reformas apenas para cumprir leis, sem dar a devida importância a arquitetura, o design do apartamento e deixando de ampliar seu público, pois quartos e banheiros com medidas confortáveis, barras, bacias mais altas, sinalização de emergência, são itens importantes para pessoas com deficiência, mas também para gestantes, idosos, obesos, entre outros públicos”, conclui a Arquiteta Silvana.

UHS de hotéis com cara de enfermaria

O Engenheiro Frederico Viebig, Diretor da Arco Sinalização Ambiental lembrou que: “Uma UH acessível significa fundamentalmente uma UH cujas instalações sanitárias sejam as mais confortáveis possíveis para uma pessoa com deficiência, entre outras providências. Uma vez que essas instalações estão entre as mais higiênicas necessidades do ser humano. Um hóspede comum ao adentrar uma UH acessível depara-se com um banheiro repleto de barras, vasos sanitários, espelhos inclinados, box com cortinas, cadeiras de banho e demais acessórios que são, a bem da verdade, horríveis esteticamente. São, na realidade, além de feias, mau instaladas e “ajeitadas” causando péssima impressão. Fica clara a impressão de que o hóspede está em uma UH típica de enfermarias, clínicas e outros tipos de instalações. É natural que o constrangimento ocorra. Ora, o hóspede que passa férias em um hotel pretende, além do conforto físico, um conforto visual, relaxante, lúdico e longe de qualquer natureza que não a do lazer e satisfação. Tudo o que uma UH acessível comum não costuma oferecer”, diz ele.

Para Viebig, “o resultado é uma clara disposição em não aceitar tal condição, o que faz a UHA a uma péssima TO (taxa de ocupação). Que faz o empresário? Luta e reluta em manter suas instalações não adaptadas. Afinal, ele é responsável pelo retorno financeiro do empreendimento cobrado pelos acionistas. Nada mais natural. Uma estatística confiável na Europa expõe o fato de que UHA’s convencionais têm apenas dois dias por mês de ocupação. Portanto, não é uma condição de nosso povo, mas sim do ser humano em geral. Qual o empresário que admite ter uma TO desta natureza? Assim, não basta apenas a lei para obrigar o empresário às adaptações necessárias. É preciso achar soluções otimizadas para tais alterações físicas e funcionais. Soluções factíveis que possam ser implementadas com o menor custo possível e máxima flexibilidade. Naturalmente, acessíveis a todos”, assegurou Viebig.

Um hotel com acessibilidade beneficia tanto o hóspede como o próprio empreendimento (Foto - Divulgação)

Norma NBR 9050

Essa norma técnica foi criada pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas e estabelece diretrizes de acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. O objetivo principal é garantir que ambientes sejam projetados de forma a proporcionar autonomia, segurança e conforto para todas as pessoas, especialmente aquelas com deficiência ou mobilidade reduzida. Sérgio Moelin, Diretor da Metal Works by Crismoe, empresa de acessórios de alto padrão para banheiro, foi convidado a fazer parte de um comitê para a revisão da NBR 9050. “O convite aconteceu por eu ser fabricante de barras de apoio e soluções para facilitar os movimentos de pessoas idosas e com alguma deficiência. A NBR 9050 foi a primeira Norma para acessibilidade, ela foi criada em 1985. Talvez por ser a primeira com essa referência, ela ficou bem compacta. Depois vieram as revisões de 1992, 2004, 2005, 2015 e finalmente 2020. Esta versão atual é bem atualizada e equivalente a Normas de países bem desenvolvidos, ela tenta chegar o mais próximo possível do desenho universal, que é um desenho que atende a todas as pessoas, independentes das condições físicas ou sensoriais, com evoluções técnicas desde 1985”, ele afirma. Segundo Moelin, essa foi uma resposta do Brasil em relação à Convenção Internacional das pessoas com deficiência da ONU, sendo o primeiro documento técnico normativo. “O comitê se reunia para novas revisões quando colaboradores enviavam novas soluções, novas tecnologias que surgem ou novos questionamentos sobre ambientes de edificações, para facilitar movimentos seguros a pessoas desabilitadas”, diz.

A Metalworks by Crismoe é uma das primeiras fabricantes de barras de apoio dentro da Norma ABNT NBR 9050/2020, com diversos tipos de acabamentos, como a linha Oneself. “Por ser fabricante, também podemos desenvolver soluções para determinadas dificuldades de nossos clientes e parceiros. E por falar em dificuldades, nossos amigos hoteleiros por muito tempo conviveram com a falta de apartamentos em períodos de alta demanda e com os apartamentos adaptados ociosos, devido aos 5% adaptados exigidos pela Norma NBR 9050. A Metalwork by Crismoe solucionou esse problema desenvolvendo a linha de produtos chamada Snap Self. São barras de apoio dentro da NBR 9050, porém, permitem que em 20 minutos um banheiro adaptado dentro da Norma se transforme em um banheiro comum, sendo que no lugar onde estão as bases de fixação das barras, seja colocada uma tampa muito delicada, se transformando em decoração para seu banheiro”, conta.

Produtos e soluções para a cessibilidade

A Vollenz é uma empresa paranaense que desenvolve produtos destinados à reabilitação e acessibilidade, que ajudam a solucionar desafios diários, cuidar da saúde e melhorar a qualidade de vida de todos os envolvidos. Na área de acessibilidade, o portfólio da Vollenz é destinado ao acesso na piscina para pessoas com deficiência, idosos, gestantes, dentre outras que precisem de auxílio para entrar e sair da piscina. “Para isso, temos diferentes modelos de cadeiras movidas a baterias que realizam o movimento de entrar e sair da piscina, totalmente controlado pelo próprio usuário, conforme a exigência da NBR 9050”, diz Francisco Reigota, Diretor Comercial da empresa. Além do acesso à piscina, a Vollenz disponibiliza também um guincho de transferência que possibilita a remoção de cadeirantes da cadeira de rodas para um outro local, como uma poltrona de descanso, por exemplo. “Nossos produtos são muito intuitivos e fáceis de usar. Além de oferecermos treinamento para os colaboradores do hotel, temos também uma área de engenharia destinada a verificar a melhor forma de instalá-los”, ele conta.

Francisco Reigota: “Nossos produtos são muito intuitivos e fáceis de usar” (Foto - Divulgação)

Sobre se o setor hoteleiro nacional tem evoluído na questão da acessibilidade, Francisco afirma que sim, “pois diversas redes hoteleiras têm realizado investimentos na área, não apenas por uma exigência legal, mas também pelo foco no bem-estar de seus clientes. Em 2024, um percentual importante de nossos produtos para acessibilidade em piscina foi destinado para hotéis”.

Acessibilidade no Turismo

O MTur - Ministério do Turismo desenvolve o Programa Turismo Acessível, voltado à promoção do acesso de pessoas com deficiência aos atrativos turísticos nacionais. Em abril de 2023, o órgão atualizou a cartilha online ‘Dicas para atender bem turistas com deficiência’, que orienta a recepção a este público no setor. Também em abril de 2023, o MTur publicou os resultados da pesquisa ‘Turismo Acessível: Mapeamento do Perfil do Turista com Deficiência’, realizada pela Pasta em parceria com a UNESCO - Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura. A iniciativa buscou traçar o perfil destes turistas e os seus hábitos de viagem, além de analisar a influência da acessibilidade na escolha de destinos e atrativos turísticos. O MTur publicou, também, um mapeamento de boas práticas de acessibilidade desenvolvidas no setor, a fim de estimular a difusão de iniciativas do tipo. Ainda estão disponíveis diversos cursos online gratuitos de qualificação profissional voltados ao atendimento de pessoas com vários tipos de deficiência. As capacitações foram promovidas por meio da Plataforma Qualifica Turismo, desenvolvida em parceria com a UFMA - Universidade Federal do Maranhão.

Celso Sabino: “A nova LGT - Lei Geral do Turismo assegura mais inclusão, com autonomia, no setor e difundir benefícios da atividade turística” (Foto - Roberto Castro - MTUR)

De acordo com Celso Sabino, Ministro do Turismo, “além disso, a nova LGT - Lei Geral do Turismo, sancionada em setembro deste ano pelo Presidente Lula, inclui como objetivo do Sistema Nacional de Turismo a implantação de sinalização turística interativa a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e, quando necessário, dotada de tradução em língua estrangeira. O objetivo é acompanhar a tendência mundial de tornar inteligentes os modelos disponíveis, de modo a assegurar mais inclusão, com autonomia, no setor e difundir benefícios da atividade turística”, enfatizou o Ministro Sabino.

Empresa especializada em reformas hoteleiras

A AMF é uma empresa especializada no processo de modernização, reestruturação e melhoria de infraestruturas de hotéis, pousadas, resorts e outros meios de hospedagem. Ela conta com 20 anos de mercado e profissionais altamente capacitados em prover serviços que envolvem desde o planejamento arquitetônico até a execução de obras, passando por reformas de interiores, atualização de instalações e adaptação às novas demandas do mercado. A empresa possui muita expertise tanto em renovação estética, quanto em conformidade com normas de segurança, sustentabilidade e acessibilidade. “Quando se fala em reformar um hotel, para os leigos, entende-se que o hotel será interditado para a reforma, mas não é assim que acontece. Embora fosse uma boa ideia, a prática é diferente. Nós executamos à obra com o hotel em funcionamento, o que dificulta o processo em 100%, pois, assim como um hospital, o hotel não pode fechar. Dessa forma, é fundamental que à empresa de reforma tenha conhecimento especializado, pois é necessário um alinhamento constante com a gerência, a governança e, principalmente com a manutenção do hotel. Nos últimos anos, nossa maior demanda tem sido à acessibilidade, transformando o ambiente em um espaço para todos, sem distinção. Essa demanda requer ainda mais atenção, pois cada milímetro faz diferença na vida de uma pessoa com mobilidade reduzida”, diz Air Marques Ferreira, Diretor da empresa.

Pullman Aeroporto Guarulhos (Foto - Divulgação)

Ele conta ainda que, “quando somos contratados para executar um quarto acessível, estudamos todas as possibilidades. Existem também os modelos budget, onde o espaço é limitado, mas até em um quarto de 13m² conseguimos, com sucesso, executar um quarto acessível, atendendo a todos os itens da NBR 9050”, revela Ferreira.

Ele destaca que: “Se a Viva Construções e Implantações Hoteleira, com 20 anos de serviços prestados teve um histórico de grandes execuções no setor hoteleiro, à AMF está dando continuidade neste trabalho, através do mesmo quadro técnico, mesma equipe de execução e projetos e com o mesmo diretor. E já temos bons cases de sucesso realizados pela AMF para comemorar, como as recentes reformas de acessibilidade nos hotéis Pullman Aeroporto Guarulhos e o ibis Budget Paulista”, concluiu Air.

ibis Budget Paulista (Foto - Divulgação)

Falta de fiscalização efetiva

Cabe ao cumprimento da legislação da acessibilidade aos órgãos públicos, como às secretárias das prefeituras municipais e o Ministério Público deve ficar atento para fazer valer as leis. Mas a falta de fiscalização eficaz leva à persistência de hotéis que não cumprem essas exigências. Muitas vezes, os órgãos responsáveis pela fiscalização não têm recursos suficientes ou pessoal treinado para inspecionar adequadamente os hotéis e garantir que cumpram as normas de acessibilidade.

Desconhecimento das leis:

Proprietários de hotéis podem não estar plenamente cientes das obrigações legais ou podem não entender a importância de implementar essas mudanças. A acessibilidade é vista, em muitos casos, como um custo extra, e não uma prioridade.

A acessibilidade é vista, em muitos casos, como um custo extra, e não uma prioridade (Foto - Freepik)

Ausência de punições rigorosas:

Mesmo quando os hotéis são flagrados descumprindo as normas, as punições podem ser brandas, o que diminui a pressão para que se adote a acessibilidade de forma adequada.

Desinteresse por parte dos turistas:

Muitas vezes, os próprios clientes com deficiência não denunciam ou buscam informações sobre a acessibilidade, devido a uma cultura de invisibilidade das questões de mobilidade reduzida. Isso faz com que o problema passe despercebido e não gere pressão pública para a mudança.

Infraestrutura deficiente:

Alguns hotéis simplesmente não têm estrutura para realizar as adaptações necessárias, seja por questões de espaço ou por limitações orçamentárias. Isso pode ocorrer especialmente em edificações antigas que não foram planejadas com a acessibilidade em mente. Esse cenário prejudica a qualidade de vida das pessoas com deficiência, que enfrentam dificuldades desnecessárias e podem ser excluídas de importantes experiências turísticas. Para mudar essa realidade, é crucial que a fiscalização seja mais rigorosa e que haja mais conscientização tanto por parte dos estabelecimentos quanto da sociedade em geral sobre a importância da acessibilidade para todos. A falta de fiscalização e a insuficiência de medidas de acessibilidade em hotéis são um reflexo de uma série de desafios administrativos, culturais e estruturais. Para superar isso, é necessária uma abordagem mais eficaz e inclusiva por parte do governo, dos empresários e da sociedade. Como a capital paulista possui o maior número de unidades hoteleiras no Brasil, a Prefeitura de São Paulo foi contatada para se posicionar nessa matéria. Iria falar como será a fiscalização, o quadro de fiscais e como está estruturada. Mas mesmo com um bom prazo para responder apenas três perguntas, infelizmente não deram sequer retorno aos vários e-mails e contatos telefônicos enviados a vários órgãos internos. Isso demonstra total descaso com o trabalho da imprensa, mas o Ministério Público, o guardião das leis, está de plantão para exigir o cumprimento da fiscalização.