O segmento hoteleiro inicia o ano de 2025 com uma série de incertezas em relação a temas delicados, que merece atenção dos legisladores e vigia constante das lideranças do setor. Qualquer decisão aprovada no Congresso pode impactar o setor e temas como o fim do PERSE, legalização dos cassinos nos hotéis e a reforma tributária estão nos holofotes há bastante tempo. Mas uma nova questão que a hotelaria deverá se preocupar em 2025 é em relação a flexibilização da jornada de trabalho. Esse é um tema bastante debatido no contexto trabalhista e geralmente está relacionado a mudanças na legislação ou negociações coletivas. Ele voltou à tona atualmente, depois que a Deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) apresentou uma PEC - Proposta de Emenda à Constituição. As assinaturas necessárias para iniciar a tramitação desse projeto ultrapassaram o número mínimo que é de 171, chegando ao total de 230 assinaturas coletadas. O projeto visa acabar com escalas em que se permite trabalhar por seis dias seguidos para folgar um (6x1), conforme determina a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho no Brasil. Esse modelo é amplamente utilizado em setores como comércio, indústria e serviços. A PEC, em tramitação no Congresso, propõe uma escala de trabalho de 4x3 para os trabalhadores.

Muitos empregadores e trabalhadores têm debatido a eficácia do modelo 6x1, considerando alternativas que conciliem melhor a produtividade e o bem-estar, como semanas reduzidas (5x2) ou escalas rotativas.

Tramitação da PEC

A aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição no Brasil exige várias etapas no Congresso Nacional, incluindo a participação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal. A primeira etapa de análise é feita pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça da Casa Legislativa onde a PEC foi apresentada, seja na Câmara ou no Senado. Nessa comissão, o objetivo é verificar a constitucionalidade e juridicidade da proposta, ou seja, avaliar se ela está de acordo com as normas da Constituição. Se aprovada pela CCJ, a PEC segue para uma comissão especial da Câmara, onde será apresentado seu mérito, que diz respeito ao seu conteúdo, e não apenas sua conformidade com a Constituição.

Após a avaliação pela comissão especial e a emissão de um parecer recomendando a aprovação ou a inclusão, a PEC é encaminhada ao plenário da Câmara dos Deputados. Nessa etapa, são realizadas duas votações em plenário, e, em cada turno, a PEC precisa obter o apoio de, no mínimo, três quintos dos deputados - 308 dos 513 deputados. Caso a PEC seja aprovada nos dois turnos da Câmara, ela segue para análise no Senado. Quando a PEC chega ao Senado Federal, passa novamente pela CCJ para uma nova análise de constitucionalidade e mérito. A aprovação de uma PEC no Brasil não possui um prazo fixo definido pela lei, mas sim etapas com tempos que podem variar conforme o ritmo das comissões e as deliberações no Congresso. Em média, no entanto, o processo completo pode levar meses ou até anos, dependendo do contexto político, da urgência do tema e do consenso entre os parlamentares.

Como fica o setor hoteleiro nessa questão?

Em relação à essa mudança, no setor hoteleiro, vai ser preciso discutir os custos operacionais atuais e comparar os impactos financeiros potenciais que essa proposta poderia trazer ao setor. A FBHA - Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação, por exemplo, se posiciona de for

[caption id="attachment_167181" align="aligncenter" width="640"] Muitos empregadores e trabalhadores têm debatido a eficácia do modelo 6x1 (Foto - Freepik)[/caption]

ma contrária à PEC de iniciativa da Deputada federal Erika Hilton, cujo objeto se traduz na redução da carga horária máxima, de 44 para 36 horas durante, no máximo, quatro dias por semana. A entidade ressalta que a Constituição da República de 1988 já permite a redução da jornada de trabalho por meio da negociação coletiva de trabalho, ou seja, entre trabalhador e empregador.

Para a Federação, tal redução abrupta, acompanhada de limitação do labor por apenas quatro dias na semana, impactaria diretamente na competitividade empresarial perante o mercado mundial, inclusive com prejuízos para micros e pequenas empresas, que não teriam como arcar com o aumento de custos em razão da redução da jornada de trabalho, haja vista o consequente aumento exponencial do custo da folha de pagamento, em razão da ausência de redução salarial proporcional.

Segundo Alexandre Sampaio, Presidente da FBHA, “portanto, o argumento apresentado por outros de que isso geraria empregos não se sustenta, pois o que gera emprego é o desenvolvimento econômico, o crescimento e a qualificação profissional”, afirma.

[caption id="attachment_167182" align="aligncenter" width="640"] Alexandre Sampaio: “A redução da jornada de trabalho sem a diminuição proporcional dos salários pode gerar um aumento significativo nos custos operacionais das empresas” (Foto - Marcelo Freire)[/caption]

Sampaio acrescenta ainda que é importante observar que a carga horária máxima estabelecida no Brasil (44 horas) está dentro da média mundial, sendo que países como Alemanha, Argentina, Chile, Dinamarca, Holanda, México e Inglaterra possuem regime semanal de 48 horas de trabalho. Nesse sentido, o último estudo realizado pela OIT - Organização Internacional do Trabalho aponta que 22% dos empregados do mundo trabalham mais de 48 horas por semana. No Brasil, este índice chega a 18,3%, com carga horária maior, sobretudo nos setores do comércio e serviços. “Entendemos e valorizamos iniciativas que tem como objetivo melhorar o bem-estar dos trabalhadores e adaptar o mercado às novas demandas sociais. No entanto, gostaríamos de destacar que a redução da jornada de trabalho sem a diminuição proporcional dos salários pode gerar um aumento significativo nos custos operacionais das empresas. Este acréscimo nas despesas com a folha de pagamento poderia sobrecarregar ainda mais o setor produtivo, que já enfrenta altos custos com obrigações trabalhistas e fiscais”, finalizou Sampaio.

Para o Presidente do HotéisRIO - Sindicato de Hotéis e Meios de Hospedagem do Rio de Janeiro, Alfredo Lopes, “não foi feito um estudo de um impacto na economia. Se você reduzir a jornada de trabalho e não reduzir a remuneração, isso pode ter um impacto muito negativo na economia”, destacou. Para ele, essa redução vai implicar na contratação de mais colaboradores.

Na opinião de Arthur Veloso, Presidente do SINHORES - Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada Santista e Vale do Ribeira, do jeito que está sendo proposto, quem vai pagar a conta é o consumidor. “Se a proposta for aplicada considerando todos os interesses - do consumidor, empresários e empregados, é algo que pode ser pensado, a fim de não penalizar os envolvidos. Existem formas de desoneração tributária que deveriam ser pensadas para estimular as empresas a optarem por uma jornada menor de trabalho. O que não pode ocorrer é uma imposição sem o amadurecimento adequado”, afirmou.

Posição contrária à PEC

A CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo também manifesta posição contrária à PEC que busca a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana. “Embora entendamos e valorizemos as iniciativas que visam promover o bem-estar dos trabalhadores e ajustar o mercado às novas demandas sociais, destacamos que a imposição de uma redução da jornada de trabalho sem a correspondente redução de salários implicará diretamente no aumento dos custos operacionais das empresas. Esse aumento inevitável na folha de pagamento pressionará ainda mais o setor produtivo, já onerado com diversas obrigações trabalhistas e fiscais”, disse José Roberto Tadros, Presidente da CNC.

Para a ele, o impacto econômico direto dessa mudança poderá resultar, para muitas empresas, na necessidade de reduzir o quadro de funcionários para adequar-se ao novo cenário de custos, diminuir os salários de novas contratações, e fechar estabelecimento em dias específicos, o que diminui o desempenho do setor e aumenta o risco de repassar o desequilíbrio para o consumidor. Com isso, ao invés de gerar novos postos de trabalho, a medida pode provocar uma onda de demissões, especialmente em setores de mão de obra intensiva, prejudicando justamente aqueles que a medida propõe beneficiar. “Além disso, as atividades comerciais e de serviços exigem uma flexibilidade que pode ser comprometida com a implementação da semana de quatro dias, dificultando o atendimento às demandas dos consumidores e comprometendo a competitividade do setor. A CNC acredita que a redução da jornada de trabalho deve ser discutida no âmbito das negociações coletivas, respeitando as especificidades e limitações de cada setor econômico e evitando a imposição de uma regra única”, afirmou. Ele reforça que qualquer mudança na legislação trabalhista deve ser amplamente debatida e analisada quanto aos seus impactos econômicos e sociais, para que seja possível construir um ambiente sustentável para trabalhadores e empresas.

[caption id="attachment_167183" align="aligncenter" width="640"] José Roberto Tadros: “Qualquer mudança na legislação trabalhista deve ser amplamente debatida e analisada quanto aos seus impactos econômicos e sociais” (Foto - Divulgação)[/caption]

Para finalizar Tadros reforça que: “a CNC conclama os parlamentares a reavaliar esta proposta e buscar alternativas que promovam o desenvolvimento econômico, a preservação dos empregos e o bem-estar dos trabalhadores sem onerar excessivamente as empresas e comprometer a estabilidade do mercado de trabalho brasileiro”, concluiu.

Na opinião de Mário Cezar Nogales, Consultor especializado em hotelaria e com vasta experiência no setor, em um hotel de 80 unidades habitacionais, por exemplo, a escala atual exige uma equipe mínima na recepção e na governança para garantir o funcionamento contínuo, 24 horas por dia. Atualmente, a recepção opera com pelo menos quatro funcionários, divididos em três turnos para garantir a cobertura integral do dia. Na área de governança, são adotadas cerca de seis camareiras distribuídas em dois turnos, garantindo a limpeza e arrumação dos quartos com eficiência. “Com a possível implementação da nova escala 4x3, que implica uma jornada de quatro dias de trabalho seguida por três dias de folga, os hotéis terão de ajustar seu quadro de funcionários para cobrir as folgas adicionais e manter o nível de serviço. Isso significa, na prática, que uma equipe precisará ser duplicada, especialmente nos setores de recepção e governança, onde a presença de funcionários é essencial para o funcionamento básico do hotel. No exemplo específico deste hotel, a equipe passaria de 10 para 20 funcionários desses setores, impactando diretamente a estrutura de custos”, ele ressalta.

Ainda segundo Nogales, esse aumento significativo na quantidade de pessoal reflete diretamente no custo anual de operação. Atualmente, o custo exemplificado é de R$ 410.880,00 para cobrir encargos sociais e benefícios para uma equipe de 10 funcionários. Com a nova escala, esse custo praticamente dobra, chegando a R$ 821.760,00 anuais. Esse aumento substancial representa um desafio financeiro para os hotéis, especialmente aqueles que operam com margens de lucro reduzidas. “Para equilibrar esses custos, muitos hotéis poderiam se ver obrigados a repassar parte desse impacto para as tarifas, elevando o preço das diárias em cerca de 20% ou até mais, dependendo de outros fatores como categoria do hotel, localização e sazonalidade. No entanto, essa medida pode reduzir a competitividade do hotel, especialmente em regiões onde há uma alta oferta e a competição é baseada no preço. Alternativamente, os hotéis poderiam adotar estratégias de automação e otimização de processos, como o uso de tecnologias para reduzir a dependência de mão de obra em determinadas atividades, mas essa solução também envolve investimentos iniciais consideráveis”, diz. “A introdução da escala 4x3 traz implicações complexas para o setor hoteleiro. Além do aumento de custos, ela também impacta a estrutura organizacional e operacional, exigindo uma reavaliação de estratégias para manter a competitividade sem comprometer a qualidade do atendimento e a experiência do hóspede”, ele conclui.

[caption id="attachment_167184" align="aligncenter" width="339"] Mário Cezar Nogales: “Com a possível implementação da nova escala 4x3, os hotéis terão de ajustar seu quadro de funcionários para cobrir as folgas adicionais e manter o nível de serviço” (Foto - Divulgação)[/caption]

Ponto de Luz adota escala 5x2

Em meio às discussões sobre o fim da tradicional escala de trabalho 6x1, o Hotel Ponto de Luz, localizado na Serra da Mantiqueira (SP), tem se destacado como um dos primeiros hotéis no Brasil a adotar a escala 5x2, já em vigor há três meses. Com essa mudança pioneira, o Ponto de Luz busca priorizar o bem-estar de seus colaboradores. Com a implementação dessa escala, o hotel tem observado melhorias significativas no ambiente de trabalho e no nível de satisfação dos colaboradores. A escolha pelo modelo 5x2, comum em setores administrativos, ainda é rara no setor de serviços e principalmente no setor hoteleiro, onde a escala 6x1 é a norma predominante.

Segundo Edilene Matos, Diretora do Ponto de Luz, “somos um hotel de bem-estar e entendemos que a saúde e a satisfação da nossa equipe devem estar em sintonia com o cuidado que oferecemos aos nossos hóspedes”, diz. “Implementamos essa mudança de forma estratégica, após estudos e conversas com nossos colaboradores, identificando essa escala como a melhor para o bem-estar de todos e para nossa grata surpresa, além de trazer melhoria significativa na qualidade de vida de todos e no clima organizacional, nos deparamos com uma acentuada queda no índice de absenteísmo, maior produtividade e qualidade de atendimento, demonstrando que além de possível, a escala 5x2 pode beneficiar empregados e empregadores”, completa.

[caption id="attachment_167185" align="aligncenter" width="456"] Hotel Ponto de Luz vem adotando a escala 5x2 para seus colaboradores há alguns meses (Foto - Divulgação)[/caption]

Desde a mudança, o hotel já sente uma redução significativa nas ausências de funcionários por questões de saúde e faltas não justificadas, além do aumento no engajamento da equipe. Com isso, o Ponto de Luz mostra como o foco no bem-estar da equipe pode gerar um impacto positivo na experiência dos hóspedes e nos resultados das empresas.