Setor hoteleiro mineiro repudia PL que obriga 24h de hospedagem
O Projeto de Lei estadual em Minas Gerais de número 3.788/2025 preocupa o setor hoteleiro. Dispõe sobre o período de duração das diárias em serviços de hospedagem, incluindo plataformas digitais de intermediação. Esse projeto foi apresentado para discussões na Assembleia Legislativa de Minas Gerais pela Deputada Carol Caram do partido Avante. Ela é Vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Segundo ela, a justificativa desse projeto de lei tem como objetivo regulamentar, no âmbito do Estado de Minas Gerais, a duração das diárias nos meios de hospedagem, buscando garantir maior transparência e equidade nas relações de consumo. O texto do projeto diz que: “Atualmente, muitos estabelecimentos de hospedagem adotam práticas em que o check-in é limitado ao período da tarde e o check-out é exigido na manhã seguinte, o que resulta em um período efetivo de utilização da diária inferior a vinte e quatro horas. Em muitos casos, o…